Quem Tem Direito à CNH

Para dar início ao processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil, o candidato precisa atender a uma série de requisitos legais estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Abaixo, detalhamos cada uma dessas exigências.

Requisitos Básicos

Qualquer cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no país pode solicitar a CNH, desde que cumpra rigorosamente os seguintes critérios:

1. Ser Penalmente Imputável

Isso significa que o candidato deve ter 18 anos completos na data de abertura do processo e ter plenas condições de responder legalmente por seus atos perante a justiça. Menores de idade ou pessoas que não respondem por si legalmente não podem iniciar o processo.

2. Saber Ler e Escrever

O candidato deve ser alfabetizado. Não é exigido um grau de escolaridade mínimo (como ensino fundamental ou médio completo), mas é imprescindível saber ler e interpretar textos, pois isso será avaliado tanto no exame psicotécnico quanto na prova teórica de legislação de trânsito.

3. Possuir Documentação Válida

É obrigatório possuir um documento de identidade oficial com foto em bom estado de conservação (RG, Carteira de Trabalho, Passaporte, etc.) e estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Estrangeiros

Estrangeiros que residem no Brasil também têm o direito de tirar a CNH brasileira. Para isso, devem apresentar o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), além do CPF e comprovante de residência.

Pessoas com Deficiência (PcD)

Pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida têm o direito de obter a CNH Especial. O processo é semelhante ao comum, porém os exames médicos são realizados por uma junta médica especial do Detran, que avaliará as adaptações necessárias no veículo para que o candidato possa dirigir com segurança.